Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 007/1989

08/05/1989

AUTORIZA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ, ESTADO DO MARANHÃO, REQUERER E ENQUADRAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANTENAS PARABÓLICAS.

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