Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 006/1989

03/05/1989

REGULAMENTO SOBRE IMPOSTO SOBRE A VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS IVVC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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