Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 539/2024

19/04/2024

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS (PPP) DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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