Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 500/2022
20/06/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REGRAS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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