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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 528/2023

13/09/2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA/MA A PAGAR O COMPLEMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, CONFORME PORTARIA MS 1.135/2023, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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