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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 482/2021

22/06/2021

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ - MA, A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE SETEMBRO, PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS

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