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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 487/2021

08/11/2021

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ-MA, A SER COMEMORADO NO DIA VINTE E NOVE DE JUNHO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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