Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 531/2023
19/10/2023
RECEPCIONA LEI ORDINÁRIA QE DISPÕE SOBRE 0 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SANTA LUZIA DO PARUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMO LEI COMPLEMENTAR.
