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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 532/2023

06/11/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO ONEROSA DE IMÓVEL AO BANCO BRADESCO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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