Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 535/2023
19/12/2023
ALTERA O INCISO II, ALÍNEA "E", ARTIGO 3º, DA LEI Nº 477/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021, ALTERANDO A NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS E ETC.
