Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 218/2007

26/06/2007

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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