Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 599/2026
17/09/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 598/2026, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL COMBEA, PARA ESTABELECER O PRAZO DE MANDATO DOS SEUS CONSELHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
