Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 585/2022

12/12/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR OS VALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Antonio Vilson Marreiros Ferraz

CNPJ: 12.511.093/0001-06

(98) 9.8538-8951

gabinete@santaluziadoparua.ma.gov.br

Av. Professor João Moraes de Sousa, 355 - Centro, 65.272-000

Segunda à Sexta das 08:00 Até As 12:00