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20-MAI-2024

REVISÃO DO PLANO DIRETOR

#Melhoria POR GILSONSLP 20 DE MAIO DE 2024

O Plano Diretor Municipal é a política de desenvolvimento urbano executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei. Seu objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Ele é considerado o principal instrumento para o crescimento e a organização do município, envolvendo aspectos como saneamento, transporte coletivo, educação, saúde, habitação popular, equipamentos urbanos, e proteção ao meio ambiente.

O que teremos na revisão do Plano Diretor?

Ampliar a participação popular;

Efetivar o direito pleno à moradia digna;

Institucionalizar procedimento de regularização fundiária de interesse social como Política Pública do Município;

Ordenar, organizar e velar pelo uso sustentável do solo;

Implantar modelo de Governança de Gestão Administrativa;

Manter e ampliar política de proteção ambiental como condição indispensável de vida digna da população;

Propiciar o desenvolvimento social e econômico com melhoramento da infraestrutura, serviços públicos, assistência técnica e programas de transferência de renda as populações em estado de vulnerabilidade social;

Fortalecimento dos Conselhos Municipais com os órgãos de participação e controle popular;

Ampliar medidas urbanísticas como forma de garantir melhoramento das condições de vida na cidade, inclusive nas áreas de expansão urbana;

O apoio necessário ao desenvolvimento da zona urbana;

Aprimorar os serviços de educação, saúde, cultura, assistência social, esporte, lazer e demais atividades comunitárias voltadas ao atendimento da população;

Adequar o perímetro da cidade às regiões que apresentam características urbanas, já detectadas no censo do IBGE, a fim de assegurar o desenvolvimento social, urbanístico, ambiental e econômico.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

DIA 22/05/2024 (QUARTA-FEIRA)

Primeira chama: às 19:00 horas

Segunda Chamada: às 19:30 horas

Local: Escola Irmão Odillyo Ignácio

Endereço: Rua do Comércio, s/n, Povoado Três irmãos

DIA 23/05/2024 (QUINTA-FEIRA)

Primeira chama: às 19:00 horas

Segunda Chamada: às 19:30 horas

Local: Igreja Evangélica Assembleia de Deus

Endereço: Rua do Comércio s/n, Povoado Alto do Abel

DIA 24/05/2024 (SEXTA-FEIRA)

Primeira chama: às 09:00 horas

Segunda Chamada: às 09:30 horas

Local: Auditório da Escola Antônio Gonçalves Dias

Endereço: Rua Grande, s/n, Povoado Cizino

DIA 24/05/2024 (SEXTA-FEIRA)

Primeira chama: às 19:00 horas

Segunda Chamada: às 19:30 horas

Local: Auditório da Câmara Municipal

Endereço: Avenida Professor João Moraes de Sousa, 713, Centro

 

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