O Plano Diretor Municipal é a política de desenvolvimento urbano executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei. Seu objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Ele é considerado o principal instrumento para o crescimento e a organização do município, envolvendo aspectos como saneamento, transporte coletivo, educação, saúde, habitação popular, equipamentos urbanos, e proteção ao meio ambiente. O que teremos na revisão do Plano Diretor? Ampliar a participação popular; Efetivar o direito pleno à moradia digna; Institucionalizar procedimento de regularização fundiária de interesse social como Política Pública do Município; Ordenar, organizar e velar pelo uso sustentável do solo; Implantar modelo de Governança de Gestão Administrativa; Manter e ampliar política de proteção ambiental como condição indispensável de vida digna da população; Propiciar o desenvolvimento social e econômico com melhoramento da infraestrutura, serviços públicos, assistência técnica e programas de transferência de renda as populações em estado de vulnerabilidade social; Fortalecimento dos Conselhos Municipais com os órgãos de participação e controle popular; Ampliar medidas urbanísticas como forma de garantir melhoramento das condições de vida na cidade, inclusive nas áreas de expansão urbana; O apoio necessário ao desenvolvimento da zona urbana; Aprimorar os serviços de educação, saúde, cultura, assistência social, esporte, lazer e demais atividades comunitárias voltadas ao atendimento da população; Adequar o perímetro da cidade às regiões que apresentam características urbanas, já detectadas no censo do IBGE, a fim de assegurar o desenvolvimento social, urbanístico, ambiental e econômico. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DIA 22/05/2024 (QUARTA-FEIRA) Primeira chama: às 19:00 horas Segunda Chamada: às 19:30 horas Local: Escola Irmão Odillyo Ignácio Endereço: Rua do Comércio, s/n, Povoado Três irmãos DIA 23/05/2024 (QUINTA-FEIRA) Primeira chama: às 19:00 horas Segunda Chamada: às 19:30 horas Local: Igreja Evangélica Assembleia de Deus Endereço: Rua do Comércio s/n, Povoado Alto do Abel DIA 24/05/2024 (SEXTA-FEIRA) Primeira chama: às 09:00 horas Segunda Chamada: às 09:30 horas Local: Auditório da Escola Antônio Gonçalves Dias Endereço: Rua Grande, s/n, Povoado Cizino DIA 24/05/2024 (SEXTA-FEIRA) Primeira chama: às 19:00 horas Segunda Chamada: às 19:30 horas Local: Auditório da Câmara Municipal Endereço: Avenida Professor João Moraes de Sousa, 713, Centro