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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 211/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/10/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DA LEI Nº. 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB-2024), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, E ETC.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITURA
   

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