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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 184/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/08/2023
Descrição: INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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