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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 190/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/10/2023
Descrição: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA, O COMITÊ GESTOR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - REDESIM
   

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