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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 194/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/10/2023
Descrição: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DIRETA INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS E ETC.
   

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