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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 057/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/02/2019
Descrição: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 454/2017, DE 10 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ETC.”
   

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