Data do decreto: 14/07/2026
Descrição: REGULAMENTA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 02 DE JULHO DE 2026, NOS TERMOS DO ART. 12 DA MESMA LEI, PARA DEFINIR COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR COMO PÚBLICOS BENEFICIÁRIOS FORNECEDORES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PROMAAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
