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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 083/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/04/2020
Descrição: “DISPÕE SOBRE REGRAS DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOBRE NOVAS MEDIDAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ, DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
   

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