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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 084/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/05/2020
Descrição: “DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, MODIFICANDO O DECRETO MUNICIPAL Nº 083/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
   

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