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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 090/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/06/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 087/2020, QUE ESTABELECEU NOVAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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