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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 094/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/07/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE DECRETOS ANTERIORES E ESTABELECE REGRAS DE FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES, COM TODAS AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO E DO COMBATE À TRANSMISSÃO DA COVID 19 NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA, ESTABELECIDAS EM PROTOCOLO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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