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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 494/2022

25/02/2022

ALTERA NOMENCLATURA DO CAPÍTULO III, DA LEI MUNICIPAL 402/2015, DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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