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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 480/2021

10/05/2021

DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DEFINITIVA E AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARUÁ - MA.

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