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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 536/2023

19/12/2023

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 89/95, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 88/95, E REVOGA LEI MUNICIPAL N° 311/2011, DE 14 DE JUNHO DE 2011, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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