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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 204/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/04/2024
Descrição: DECRETO MUNICIPAL Nº 204/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024 - ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 157/2022
   
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