Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
420 | 05/04/2016 | Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5o, no inciso II, do § 3 a, do art. 37 E no § 2°, do art. 216, da Constituição Federal e dá outras providências | 2016 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI |
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